Direito constitucionalHabeas data

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.


A) Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.

B) Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.

C) Nas ações de habeas corpus , o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.

D) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

E) Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.


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