Legislação municipalSão paulo

• (VUNESP 2018)

Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete


A) ao Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.

B) ao Conselho de Recursos Tributários.

C) às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.

D) à Auditoria de Julgamento em 1ª Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.

E) ao Serviço de Instrução Processual.


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