Engenharia de telecomunicaçõesLei geral de telecomunicações

• (FUNDATEC 2019)

Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, que em hipótese alguma serão quebrados. II. A não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso. III. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço. IV. À reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Quais estão corretas?


A) Apenas I e III.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.


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