Redação oficialLei complementar
- (IPEFAE 2019)
Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República , edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:
A) é editada em caso de relevância e urgência
B) contém normas gerais e abstratas, definidoras de condutas e de comportamentos fundamentais, e estão alinhadas com as definições gerais das cláusulas pétreas constitucionais.
C) não ostenta a rigidez dos preceitos constitucionais, resguardando, assim, certas matérias contra mudanças apressadas.
D) é hierarquicamente inferior à lei ordinária.
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