Direito penalCausas de extinção da punibilidade
- (EJUD-PI 2019)
Assinale a assertiva verdadeira:
A) Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções, e não ao juízo da condenação, a aplicação de novatio legis in mellius .
B) Cominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.
C) Não é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
D) A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, inobstante haver recurso da acusação.
E) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
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