Legislação estadualLei nº 3.310 de 2006

• (PUC-PR 2017)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.


A) Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.

B) Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.

C) Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.

D) Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

E) Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

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