Direito penalLei penal no tempo

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.


A) A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.


B) A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.

C) A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.

D) A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.

E) A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

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