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Direito penalLei nº 8.078 de 1990 e lei nº 8.137 de 1990


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (VUNESP 2019)

A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, é tipificada como crime contra


A) a ordem econômica.

B) as relações de consumo.

C) a ordem tributária.

D) o consumidor.

E) a fé pública.


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