Regimento internoRegimento interno da câmara municipal de candói
- (EXATUS 2019)
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:
A) Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
B) Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
C) Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
D) Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.
E) Autorizar o desarquivamento de proposições.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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