Direito do consumidorPráticas abusivas

• (VUNESP 2019)

O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:


A) em quaisquer hipóteses, condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

B) exigir do consumidor vantagem relativamente excessiva.

C) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento à vista ou parcelado.

D) repassar informação depreciativa ou não, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

E) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.


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