Direito do consumidorCláusulas abusivas

• (Instituto Consulplan 2019)

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que transfiram responsabilidades a terceiros e estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, dentre outras.


C) Certo

E) Errado

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