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Direito do consumidorCoisa julgada na defesa do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (Instituto Consulplan 2019)

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada, ultra partes, em todo e qualquer caso, limitado ao grupo ou classe que guarde relação com o tema demandado.


C) Certo

E) Errado


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