Direito do consumidorAções coletivas na defesa do consumidor
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do STF, a legitimidade para
propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos
restringe-se ao Ministério Público.
C) Certo
E) Errado
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