Direito do consumidorSanções administrativas
- (Instituto Consulplan 2019)
No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:
A) Lícito considerado mera propaganda agressiva.
B) Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável.
C) Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
D) Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.
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