Legislação municipalLei orgânica do município de iretama
- (Instituto UniFil 2019)
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 148 da Lei Orgânica de Iretama, formam o domínio público do Município I. os seus bens móveis e imóveis. II. as propriedades existentes em seu território. III. os seus direitos e ações. IV. as jazidas e demais recursos minerais existentes em seu território.
A) Apenas I, III e IV estão corretas.
B) Apenas II e IV estão corretas.
C) Apenas I e III estão corretas.
D) Todas estão corretas.
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