Legislação municipalLegislação do município de marilena
- (Instituto UniFil 2019)
Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos da legislação municipal de Marilena, pela pessoa física ou jurídica. Dessa maneira, assinale a alternativa incorreta quanto aos itens que devem conter em um Auto de Infração.
A) O nome do infrator ou denominação que o identifique e a obrigatoriedade de indicar testemunhas.
B) Dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura.
C) O valor da multa a ser paga pelo infrator.
D) O prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa e suas provas.
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