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Legislação municipalLei nº 036 de 1993 - estatuto dos servidores públicos do município


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (Instituto UniFil 2019)

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. II. Havendo mais de um concorrente para o aproveitamento numa mesma vaga, terá preferência o funcionário que contar mais tempo de disponibilidade e em caso de empate, o de maior tempo de serviço público, persistindo, o de maior número de dependentes. III. O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado no prazo máximo de 06 (seis) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. IV. Aproveitamento é o retorno à atividade de funcionário em disponibilidade.


A) Somente uma assertiva está incorreta.

B) Somente duas assertivas estão incorretas.

C) Somente três assertivas estão incorretas.

D) Todas as assertivas estão incorretas.


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