Legislação municipalLei orgânica do município de iguaraçu
- (Instituto UniFil 2019)
Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual e passar pela consulta prévia da população interessada. Essa consulta da população deverá ser feita através de
A) uma eleição.
B) um plebiscito.
C) uma votação simbólica.
D) conselhos Municipais previamente definidos.
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