Legislação municipalLei nº 22 de 2000 – código tributário do município de sengés
- (Instituto UniFil 2019)
Conforme disposto na Lei nº 22/2000 – Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Taxa de Coleta de Lixo, assinale a alternativa incorreta.
A) O sujeito ativo será o Estado do Paraná, credor da taxa de coleta de lixo.
B) Será cobrada uma taxa, pela prestação do serviço público de coleta e destinação do lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, hospitalar ou especial.
C) O sujeito passivo será o contribuinte, proprietário ou titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço público prestado.
D) O lançamento da taxa de coleta de lixo será de ofício, e anual.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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