Legislação municipalLei orgânica do município de matinhos
- (NC-UFPR 2019)
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:
A) depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
B) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
C) depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
D) depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
E) nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.
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