Legislação municipalLei orgânica do município de jandaia do sul

• (FAUEL 2019)

Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.


A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira.

C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D) Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.


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