Legislação municipalLei de uso e ocupação do solo urbano de londrina
- (COPS-UEL 2019)
Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.
A) A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição.
B) A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
C) Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal.
D) Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades.
E) Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.
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