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Legislação municipalLei orgânica do município de nova serrana


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será


A) exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B) reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.

C) colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.


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