Legislação municipalLegislação do município de ervália

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o)


A) ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B) lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C) cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.

D) mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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