Legislação municipalLei orgânica do município de dom viçoso
- (IBGP 2019)
Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação.
A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contração, EXCETO :
A) Promover concurso público mediante realização de prova e títulos.
B) Fazer nomeação para cargo em comissão conforme previsto em lei.
C) Fazer contratação através de uma empresa locadora de mão-de-obra.
D) Fazer contratação direta por tempo determinado conforme previsto em lei.
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