Legislação municipalLei orgânica do município de lagoa santa

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são competências desse município, exceto:


A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B) Instituir o regime jurídico plural abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira.

C) Cuidar da saúde, assistência pública, garantia e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D) Proteger a infância, a juventude e a velhice.


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