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Legislação municipalLei nº 3.080 de 2010 - código tributário do município


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:


A) A transmissão gratuita de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados, no território do município.

B) A dação em pagamento.

C) A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

D) A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes.


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