Legislação municipalLei complementar nº 183 e 2000 - criação da guarda municipal

• (IBGP 2019)

No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, sendo que, nos primeiros 4 anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput .

B) Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, a ser definido em lei municipal, bem como garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

C) Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, sendo possível a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D) É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão depois de condenação definitiva.


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