Legislação municipalLei complementar nº 523 de 2011 - dispõe sobre o parcelamento do solo
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
A Lei Complementar nº 523 de 2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia, estabelece que, em garantia da execução das obras de infraestrutura do loteamento, o empreendedor prestará caução real ou em dinheiro, mediante escritura pública de caução.
A caução real, estabelecida nessa lei, deve se constituir, no mínimo, do seguinte percentual do número de lotes constantes no projeto:
A) 25%.
B) 40%.
C) 50%.
D) 70%.
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