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Legislação municipalLei orgânica do município de ervália


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Analise as condutas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)




A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e III apenas.


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