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Legislação municipalLei orgânica do município de conselheiro lafaiete


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCM 2019)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃOcompete ao Município


A) promover os serviços de mercados e feiras.

B) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.

C) manter programas de educação pré-escolar.

D) estatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais.

E) regulamentar a utilização dos logradouros públicos.


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