Legislação municipalLei orgânica do município de pitangueiras
- (Instituto Consulplan 2019)
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:
A) Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
B) Iniciativa popular de projeto de lei com manifestação de 2% do eleitorado.
C) Despesa com remuneração de vereadores livremente fixada pela Câmara municipal.
D) Remuneração do Prefeito fixada na forma de vencimento básico acrescida de vantagens.
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