Legislação municipalLei orgânica do município de lavrinhas
- (AGIRH 2019)
A iniciativa das Leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município
É competência:
A) Da Vereança
B) Da Câmara Municipal
C) Do Prefeito
D) Secretários Municipais
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