Legislação municipalLei orgânica do município de são joão da boa vista
- (IPEFAE 2019)
Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.
A) O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.
B) O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.
C) O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.
D) O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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