Legislação municipalLei orgânica do município de serra negra

• (DIRECTA 2019)

Observe as informações abaixo extraídas do texto da lei orgânica do Município de Serra Negra e assinale a alternativa incorreta:


A) O Município poderá celebrar convênio com o Estado, através dos Órgãos de Segurança Pública, para que a polícia militar fique encarregada de dar instrução e orientação à Guarda Municipal, visando um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;


B) O efetivo da Guarda Municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações que devam ser protegidos, não podendo o Executivo propor a criação de autarquia específica;


C) A lei que dispuser sobre a criação de cargos e carreira na Guarda Municipal, observará as regras do processo legislativo, previstas nesta Lei Orgânica;


D) A lei de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

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