Legislação municipalLei complementar nº 39 de 1997 - código tributário do município
- (Instituto Consulplan 2019)
O Código Tributário do Município de Suzano estabelece que, para efeito de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de alguns melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Dentre tais melhoramentos, o Código Tributário menciona:
A) Iluminação pública, necessariamente com posteamento para distribuição domiciliar.
B) Escola primária, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
C) Posto de saúde, a uma distância máxima de dez quilômetros do imóvel considerado.
D) Meio-fio ou calçamento com sinalização para garantir a acessibilidade a deficientes visuais.
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