Legislação municipalEstatuto dos funcionários públicos do município de cerquilho

• (VUNESP 2019)

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade


A) implícita.

B) integral.

C) política.

D) objetiva.

E) civil.


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