Legislação municipalLegislação do município de francisco morato

• (VUNESP 2019)

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.


A) Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

B) Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

C) Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.

D) Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.

E) O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.


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