Legislação municipalLegislação do município de cerquilho

• (VUNESP 2019)

Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a


A) transmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B) transmissão de bem ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

C) transmissão de imóveis para partidos políticos, cooperativas, instituições de educação, religiosas e de assistência social, em qualquer hipótese.

D) renúncia pura e simples à sucessão aberta.

E) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.


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