Legislação municipalLei orgânica do município de mauá

• (VUNESP 2019)

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que


A) não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.

B) devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.

C) quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.

D) não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.

E) devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 8

Vamos para o Anterior: Exercício 6

Tente Este: Exercício 9

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal