Legislação municipalLegislação do município de são roque

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:


A) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

C) fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

D) fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

E) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.


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