Legislação municipalLegislação do município de cerquilho

• (VUNESP 2019)

O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal nº 2.464/2002, entre outras disposições, veda


A) a geração de ruído acima dos limites estabelecidos em normas técnicas da ABNT, diferenciando-os para a a área central e para os demais bairros da cidade.

B) a colocação de mesas e cadeiras no passeio público e restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inclusive em finais de semana e feriados.

C) a venda de bebidas alcoólicas e a existência de mesas de jogos nos estabelecimentos desse tipo, existentes ou a serem instalados, em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino.

D) a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e estabelece horários de funcionamento diferenciados entre a área central e os demais bairros da cidade.

E) a concessão de novas Licenças de Funcionamento desses estabelecimentos em imóveis situados a menos de 200 m de distância das divisas dos terrenos de estabelecimentos de ensino e determina o fechamento dos estabelecimentos existentes, nessas condições, em um prazo de dois anos, mediante indenização dos proprietários.


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