Legislação municipalLei orgânica do município de mauá
- (VUNESP 2019)
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência
A) privativa do Prefeito.
B) exclusiva da Câmara dos Vereadores.
C) concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.
D) comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.
E) compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.
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