Legislação municipalLei orgânica do município de são roque

• (VUNESP 2019)

Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,


A) exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.

B) privativa do Chefe do Executivo, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.

C) exclusiva da Câmara de Vereadores, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

D) comum a todos os Vereadores, desde que devidamente justificada, e mediante requerimento escrito de, pelo menos, dois Vereadores.

E) privativa da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, mediante requerimento da maioria qualificada de seus membros.


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