Legislação municipalLei complementar nº 42 de 2013
- (VUNESP 2019)
De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre
A) sessenta e um e cento e vinte parcelas.
B) uma e três parcelas.
C) sete e sessenta parcelas.
D) uma e sessenta parcelas.
E) cento e vinte e cento e oitenta parcelas.
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