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Legislação municipalLei complementar nº 42 de 2013


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2019)

Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.


A) O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.

B) O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.

C) O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.

D) A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

E) Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.


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