Legislação municipalLei complementar nº 42 de 2013
- (VUNESP 2019)
Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.
A) O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.
B) O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.
C) O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
D) A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
E) Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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