Legislação municipalInstrução normativa drm/smf nº 01 de 2014

• (VUNESP 2019)

Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais distintos e que prestam atividades passíveis de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deseja obter maiores informações sobre a natureza de suas obrigações fiscais. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas – DOCEC, é correto afirmar que


A) a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

B) a DOCEC deverá ter por objeto exclusivamente informações relativas às atividades prestadas pelo próprio condomínio, não podendo conter dados relativos a terceiros.

C) a apresentação da DOCEC não seria obrigatória caso se tratasse de um condomínio residencial.

D) a periodicidade do DOCEC é quadrimestral.

E) do dia 1º até dia 31 de janeiro, deverá o condomínio preencher e enviar as informações relativas à ocupação dos imóveis nos meses relativos ao semestre anterior

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