Legislação municipalLei complementar nº 14 de 1993 - código de posturas do município
- (Instituto Consulplan 2019)
O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A) A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.
B) O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.
C) A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.
D) O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.
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