Legislação municipalLei complementar n° 323 de 2010 - dispõe sobre o itbi

• (FCC 2019)

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,


A) o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.

B) a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão.

C) a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.

D) essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.

E) a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.


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