Legislação municipalLei n° 12.501 de 2006 - institui o sistema municipal de ensino

• (VUNESP 2019)

Conforme o artigo 5° da Lei n° 12.501/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, é uma finalidade do Sistema Municipal de Ensino, entre outras,


A) distribuir bolsas de estudo em nível superior aos que não dispõem de recursos para se manter em instituições privadas.

B) assegurar formação, produção e a pesquisa científica que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos.

C) oferecer atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).

D) oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos em tempo integral nas Unidades Educacionais às crianças de 2 meses até 6 anos.

E) viabilizar projetos e programas especiais de apoio financeiro aos pais das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

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